Prefeitura Municipal de Turvelândia formaliza a Lei de Acesso a Informação

 

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas disponibilizem informações e serviços para a consulta do cidadão.

Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Prefeitura de Turvelândia tem como prática disponibilizar em seu portal um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais, bem como a oferta de serviços on-line.

Atendendo à Lei 12.527, a Prefeitura de Turvelândia desenvolveu um Sistema de Informações ao Cidadão, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas municipais, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos.

Em consonância com a lei federal, foi aprovado o Decreto 288/2017, que dispõe sobre a regularização da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011

Em atendimento à Lei Complementar 131/2009, a Prefeitura Municipal lançou o seu Portal da Transparência, que reúne informações em tempo real sobre receitas e despesas da administração municipal, incluindo relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas com o pagamento de credores e de servidores e recursos repassados pelo Governo Federal, além de informações sobre contratos e convênios.

Para facilitar o acesso às informações públicas, organizamos uma listagem de endereços eletrônicos para acesso direto às informações públicas e ainda uma seção de perguntas e respostas mais frequentes feitas pelos cidadãos.

Se não for possível encontrar a informação desejada em nenhum dos endereços listados, há opção de solicitá-la preenchendo o formulário eletrônico.

Também está disponível, em endereço eletrônico, a Documentação Oficial da Prefeitura incluindo organograma, regimento interno, normas de procedimento, informações sobre conselhos municipais, e algumas outras.

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