Competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária ////////////////

Conforme Lei Complementar 001/2009:

Art. 12 – Compõe a Estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária:

  • I – Departamento de Agricultura e Pecuária;
  • II – Assessoria da Secretaria de Agricultura e Pecuária.
  • III – Assessoria de Produção de Hortas e Lavouras Comunitárias.

Art. 26 – A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, compete:

  • I – A supervisão, controle, planejamento e execução das políticas de fomento e Apoio a Agricultura, Pecuária do Município, controle e supervisão de matadouros, programa de incentivo ao pequeno agricultor e pecuarista, incremento das atividades comunitárias.

1º – Ao Departamento de Agricultura e Pecuária, compete:

  • I – Assessorar a Secretaria, com assistência necessária nas atividades de agricultura e pecuária, criando programas e executando os já existentes.
  • II – Assessorar e acompanhar o produtor agrícola e pecuarista, no controle de doenças, fiscalizando as propriedades e dando soluções aos problemas encontrados.
  • III – Executar e/ou coordenar, supervisionar e acompanhar os programas, projetos, atividades e políticas de controle e defesa das doenças decorrentes, evitando sua proliferação.
  • IV – Criar e executar programas de vacinação através da adesão de calendário próprio.

2º – A Assessoria da Secretaria de Agricultura e Pecuária, compete:

  • I – Assessorar no que couber o Departamento de Agricultura, Pecuária e Controle de Zoonozes;
  • II – Exercer outras atividades correlatas.

3º – A Assessoria de Produção de Hortas e lavouras Comunitárias compete:

  • I – Assessorar na produção de hortas e lavouras comunitárias no Município, exercendo sempre que necessário reuniões ou encontros para implantação das mesmas. 
  • II – Exercer outras atividades correlatas.