Competência da Secretaria Municipal de Administração, Coordenação, Planejamento e Desenvolvimento Econômico

Secretaria Municipal de Administração, Coordenação, Planejamento e Desenvolvimento Econômico ///////

Conforme Lei Complementar Nº 001/2009:

Art. 5º – Compõe a Estrutura da Secretaria Municipal de Administração, Coordenação, Planejamento e Desenvolvimento Econômico:

  • I – Diretoria de Recursos Humanos, Previdência e Assistência Social;
  • II – Diretoria de Captação de Recursos e Convênios;
  • III – Diretoria de Contratos, Convênios, Credenciamentos e Concorrências Publicas;
  • IV – Assessoria de Apoio Geral a Secretaria de Administração.

Art. 19 – A Secretaria Municipal de Administração, Coordenação, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, compete:

  • I – Gerenciar e executar a política de pessoal do Município, inclusive no que tange a Previdência e Assistência Social, cuidar dos negócios administrativos, dos bens, direitos e obrigações do Município, coordenar os serviços de material, patrimônio, protocolo, arquivo, zeladoria e processamento de dados e supervisionar os serviços delegados pela esfera Federal ao Município.

 

1º – A Diretoria de Recursos Humanos, Previdência e Assistência Social, compete:

  • I – Manter permanentemente atualizados os acentos funcionais dos Servidores Públicos Municipais, coordenar e executar os atos de nomeação, requalificação, treinamento, exoneração e movimentação dos Servidores, praticar os atos relativos à Previdência e Assistência Social dos Servidores típicos da área administrativa e praticar os atos constitutivos e declaratórios de direitos inclusive os decorrentes de jubilamento e aposentadorias.
  • II – Confeccionar as folhas de pagamentos, e adotar todas as providências comportáveis, inclusive as de remessa eletrônica ao Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios, bem como dos encargos sociais e tributários delas decorrentes.
  • III – Manter todos os arquivos informatizados, processos e informações necessárias ao bom andamento dos serviços públicos, emitir relatórios, documentos e listagens que lhes forem solicitados, promover os controles e cadastros necessários e executar outras atividades que lhe forem próprias e atribuídas.
  • IV – Executar outras tarefas que lhe forem cometidas, correlatas as suas atividades.

2º – A Diretoria de Captação de Recursos e Convênios compete:

  • I – Atuar na área do Governo Federal, Estadual, entre outros órgãos com o fim de captar recursos e firmar convênios, visando acima de tudo incrementar a receita Municipal.

3º – A Diretoria de Contratos, Credenciamentos e Concorrências Publicas compete:

  • I – Executar tarefas na confecção de contratos, convênios e credenciamentos, participar efetivamente de todo o tipo de concorrência publica, acompanhando e fiscalizando;
  • II – Exercer outras atividades correlatas.

4º – Assessoria de Apoio Geral a Secretaria Municipal de Administração compete:

  • I – Assessorar a Secretaria de Administração nos serviços básicos de arquivo, distribuição de correspondência, controle de almoxarifado.
  • II – Executar outras tarefas que lhe forem cometidas, correlatas as suas atividades.