Competência da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos ////////////////////////////////////////////

Conforme Lei Complementar 0001/2009:

 Art. 17 – Compõe a Estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos;
 
  • I – Superintendência Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos;
  • II – Departamento de Limpeza Publica e Coleta de Lixo;
  • III – Departamento de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos;
  • IV – Assessoria de Limpeza Publica, Coleta de Lixo e Entulhos;
  • V – Assessoria de Controle e Manutenção de Prédios Públicos, Parques, Jardins e Iluminação Publica;

Art. 31 – A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, compete:

  • I – Planejar, coordenar, executar, supervisionar e fiscalizar as políticas Municipais de Infraestrutura e Serviços Urbanos.

1º – A Superintendência Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, compete:

  • I – Auxiliar a Secretaria Municipal nos serviços de planejamento, coordenação, execução, supervisão e fiscalização nas políticas Municipais de Infraestrutura e Serviços Urbanos;
  • II – Outros serviços correlatos a Secretaria.

2º – Ao Departamento de Infraestrutura e Serviços Urbanos compete:

  • I – Assessorar no que couber, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluindo tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e fiscalização das políticas publicas, bem como executar as políticas, diretrizes e ações de infra-estrutura no Município, manutenção e conservação da rede de iluminação publica.

3º – Ao Departamento de Limpeza Pública e Coleta de Lixo compete:

  • I – Coordenar e executar todas as tarefas atinentes à coleta e destinação do lixo urbano.
  • II – Executar e/ou coordenar, supervisionar e acompanhar os programas de aterro sanitário, cuidando da não contaminação ao lençol freático.
  • III – Executar e coordenar as tarefas de manutenção e controle de parques, jardins e iluminação pública.

4º – A Assessoria de Limpeza Publica, Coleta de Lixo e Entulhos, compete:

  • I – Realizar Assessoria na execução dos trabalhos de limpeza publica e coleta de lixo em todos os níveis da Administração Municipal, inclusive lixo hospitalar;
  • II – Executar outras atividades correlatas.

5º – A Assessoria de Controle e Manutenção de Prédios Públicos, Parques, Jardins e Iluminação Publica compete:

  • I – Assessorar na manutenção de prédios públicos, parques e jardins, iluminação publica;
  • II – Exercer outras atividades correlatas.