Competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Secretaria Municipal de Meio Ambiente ////////////////////////////////////////////

  Conforme Lei Complementar Nº 001/2009:

Art. 15 – Compõe a Estrutura da Secretaria Municipal do Meio Ambiente:

  • I – Superintendência Municipal de Meio Ambiente;
  • II – Assessoria de Controle e Fiscalização da Área Urbana e Rural;
  • III – Assessoria de Avaliação e Acompanhamento de Políticas do Meio Ambiente;

Art. 29 – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente compete:

  • I – A supervisão, controle, planejamento e execução das políticas de meio ambiente, com prioridade ao cumprimento de metas estabelecidas pela Administração, com adequação a legislação Federal e Estadual, voltada ao licenciamento e fiscalização de obras, atividades de interesse e gestão ambiental no município. 

1º – A Superintendência Municipal de Meio Ambiente, compete:

  • I – Auxiliar a Secretaria nos serviços de supervisão, controle, planejamento e execução das políticas de meio ambiente, cumprindo as metas estabelecidas pela Administração, com adequação a legislação Federal e Estadual, voltada ao licenciamento e fiscalização de obras, atividades de interesse e gestão ambiental no Município;
  • II – Executar outras atividades afins a Secretaria.

2º – A Assessoria de Controle e Fiscalização da Área Urbana e Rural compete:


  • I – Executar todos os serviços de controle e fiscalização na área urbana e rural do Município de Turvelândia;
  • II – Exercer outras atividades correlatas.
3º – A Assessoria de Avaliação e Acompanhamento de políticas do Meio Ambiente compete:

  • I – Realizar com freqüência o controle de atos e praticas ocorridos no Município de Turvelândia no que tange a política do Meio Ambiente;
  • II – Exercer outras atividades correlatas.