Competência da Secretaria Municipal de Obras e Habitação

Secretaria Municipal de Obras e Habitação ////////////////////////////////////////////////

Conforme Lei Complementar 001/2009:

Art. 9º – Compõe a Estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Habitação;

I – Superintendência Municipal de Obras e Habitação;

II – Assessoria de Execução de Obras e Controle Habitacional

Art. 23 – A Secretaria Municipal de Obras e Habitação, compete:

I – Planejar, coordenar, executar, supervisionar e fiscalizar as políticas Municipais de Obras, Habitação, Infra-Estrutura e Serviços Urbanos.

1º – A Superintendência Municipal de obras e Habitação, compete:

 

  • I – Auxiliar a Secretaria no planejamento, coordenação, execução, supervisão nas políticas municipais de obras e habitação;
  • II – Outros serviços correlatos.    

2º – A Assessoria de Execução de Obras e Infra-Estrutura compete:

  • I – Realizar Assessoria na execução de Obras de construção Municipal e controle habitacional;
  • II – Executar outras atividades correlatas.