Competência da Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria Municipal de Saúde //////

Conforme Lei Complementar 001/2009:

 Art. 8º – Compõe a Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde:

  • I – Diretoria da Secretaria Municipal de Saúde;
  • II – Departamento de Assistência e Apoio a Saúde no Povoado de Formozinha;
  • III – Chefe das Ações de Vigilância Sanitária;
  • IV – Chefe de Controle e Avaliação do Hospital Municipal.

Art. 22 – A Secretaria Municipal de Saúde compete:

  • I – Planejar, coordenar, supervisionar e executar as políticas de saúde no Município, bem como gerenciar o Hospital Municipal bem assim os Postos de Saúde no atendimento para a comunidade no que se refere ao atendimento ambulatorial e internação, executando, também, medidas preventivas de proteção à saúde da população, coordenar e apoiar as ações e campanhas preventivas de saúde do Estado e da União, executar as atividades de proteção à saúde da população mediante controle às doenças de massa, executar tarefas de controle da vigilância sanitária, fiscalização das condições sanitárias e higiene na comunidade, em especial nos estabelecimentos aberto ao público.
  • II – Executar todos os programas de saúde decorrentes de Convênio com o Estado e a União.

1º – A Diretoria da Secretaria Municipal de Saúde compete:

  • I – Coordenar e responder por todas as atividades administrativas e gerenciais da Secretaria Municipal de Saúde, Unidade Hospitalar, supervisionando os serviços de escrituração e estatísticas do Município, fiscalizando a atualização de todos os dados indispensáveis para elaboração de medidas essenciais ao atendimento ao público.

2º – Departamento de Assistência e Apoio a Saúde no Povoado de Formozinha compete:

  • I – Executar as atividades de proteção à saúde da população mediante controle às doenças de massa, executar tarefas de controle da vigilância sanitária, fiscalização das condições sanitárias e higiene na comunidade, em especial nos estabelecimentos aberto ao público.
  • II – Assessor diretamente a Secretaria Municipal de Saúde, em todas as tarefas de suas atribuições, incluindo a execução dos convênios com o Estado e a União, especialmente o Programa de Saúde da Família – PSF.  
  • III – Exercer controle da vigilância sanitária e fiscalização das condições sanitárias e higiene na comunidade em especial nos estabelecimentos abertos ao publico.
  • IV – Executar atividades no controle de triagem e encaminhamento de clientes/pacientes, para Hospital Municipal, Postos de Saúde e Núcleos Epidemiológicos além dos PSF, bem como realizar todas as tarefas atinentes ao setor.
  • V – Coordenar e executar atendimento ambulatorial no Hospital ou no Posto de Saúde, apoiar as ações e campanhas preventivas de saúde do Estado e da União, bem como executar as atividades de proteção à saúde da população.
  • VI – Exercer outras atividades afins.

3º – Ao Chefe das Ações de Vigilância Sanitária compete:

  • I – Exercer controle da vigilância sanitária, executar ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

4º – Ao Chefe de Controle e Avaliação do Hospital Municipal compete:

  • I – Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar o processo de agendamento de consultas e exames, dentro e fora do município.