Competência da Secretaria Municipal de Transporte

Secretaria Municipal de Transporte //////

Conforme Lei Complementar Nº 001/2009:

Art. 10 – Compõe a Estrutura da Secretaria Municipal de Transportes:

  • I – Superintendência Municipal de Transportes;
  • II – Departamento de Controle do Combustível da Administração em Geral.
  • III – Chefe de Manutenção da Frota e Controle de Veículos e Maquinas Pesada.
  • IV – Assessoria de Controle do Almoxarifado da Secretaria Municipal de Transportes.                 

Art. 24 – A Secretaria Municipal de Transportes compete:

I – Construção, pavimentação e conservação das vias públicas urbanas, estradas vicinais, controle, manutenção e conservação da frota municipal de veículos e maquinários, e administração do Terminal Rodoviário de Passageiros.

1º – A Superintendência Municipal de Transportes, compete:

 
  • I – Auxiliar a Secretaria Municipal nos serviços construção, pavimentação e conservação de vias publicas urbanas, estradas vicinais, auxiliar no controle, manutenção e conservação da frota de veículos, maquinários e administração do Terminal Rodoviário de Passageiros;
  • II – Outros serviços correlatos.
2º – Ao Departamento de Controle de Combustível da Administração em Geral compete:

  • I – Assessorar todas as Secretarias Municipais, no controle, manutenção, abastecimento, guarda e conservação da frota de veículos.
3º – Ao Chefe de Manutenção da Frota e Controle de Veículos e Maquinas Pesada, compete:

  • I – Executar tarefas de manutenção, reparo e conservação em toda a frota municipal, veículos, maquinas e equipamentos, incluindo tarefas de controlar, orientar e fazer programação dos serviços de transportes a serem executados.                   
4º – A Assessoria de Controle do Almoxarifado da Secretaria Municipal de Transportes compete:

  • I – Realizar assessoria de controle, entrada e saída de materiais do almoxarifado;
  • II – Exercer outras atividades correlatas.