Competência da Secretaria do Povoado da Formosinha

Secretaria Municipal do Povoado da Formosinha ////////////////////////////////////////////

Conforme Lei 263/2011:

Art. 2° – Fica acrescido o inciso XV ao art. 3º da Lei Complementar nº 001/2009 de 08 de outubro de 2009, que dispõe acerca da estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 47, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Turvelândia e da Constituição Federal, com a seguinte redação:

XV – Secretaria do Povoado de Formosinha, com o seguinte Quadro Administrativo:

  • I – Superintendência do Povoado de Formosinha;
  • II – Assessoria de Apoio Geral e Secretaria do Povoado de Formosinha;
  • III – Assessoria de Limpeza Pública, Coleta de Lixo e Entulhos;
  • IV – Assessoria de Controle de Manutenção de Prédios Públicos, Parques, Jardins e Iluminação Pública.

Art. 31-A – A Secretaria do Povoado de Formosinha compete:

  • I – Gerenciar e executar a política de pessoal do Povoado, cuidar dos negócios administrativos, dos bens, direitos e obrigações do Povoado, coordenar os serviços de material, patrimônio, protocolo, arquivo, zeladoria e processamento de dados e supervisionar os serviços delegado pelo Poder Executivo Municipal.
1º – A Superintendência do Povoado de Formosinha compete:

  • I – Auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal nas atividades de atendimento as questões inerentes à gestão administrativa do Povoado de Formosinha.
2º – A Assessoria de Apoio Geral e Secretaria do Povoado de Formosinha competem:
  • I – Assessorar a Secretaria de Administração nos serviços básicos de arquivo, distribuição de correspondência, controle de almoxarifado correlato ao Povoado de Formosinha.
  • II – Executar outras tarefas que lhe forem cometidas, correlatas as suas atividades.
3º – A Assessoria de Limpeza Pública, Coleta de Lixo e Entulhos do Povoado de Formosinha compete:

  • I – Realizar assessoria na execução dos trabalhos de Limpeza Pública e Coleta de Lixo em todos os níveis da Administração Municipal, inclusive Lixo Hospitalar;
  • II – Executar outras atividades correlatas.
4º – A Assessoria de Controle de Manutenção de Prédios Públicos, parques, jardins e iluminação pública do Povoado de Formosinha competem:

  • I – Assessorar na manutenção de Prédios Públicos, Parques e Jardins, Iluminação Publica;
  • II – Executar outras tarefas que lhe forem cometidas, correlatas as suas atividades.