Sic – Como funciona?

O que é?

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas …

Como funciona?

Descubra como funciona o processo passo a passo, para entender melhor o SIC….

Contatos

Os pedidos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, devem ser encaminhados, por meio do Sistema Eletrônico SIC, telefone, carta ou presencialmente.. .

Recursos

Conforme a Lei 12.527, em seu art. 21, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação. Parágrafo único. Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso.

  Entenda Como Funciona o e-SIC Municipal  /////////////////////////////

PASSO A PASSO

1º PASSO - CADASTRO

Acesse o sistema com seu e-mail e senha. Preencha o formulário de solicitação de pedido e em seguida guarde seu número de protocolo. Ele também será enviado para seu e-mail, para que você possa realizar a consulta do seu processo.

2° PASSO - SOLICITAÇÃO

Para que possamos registrar sua solicitação é necessário que você se cadastre no sistema, informando os dados solicitados no formulário corretamente, ou/mesmo anonimamente, para que assim possamos responder a solicitação feita.

3º PASSO - CONSULTA

Acesse o sistema com seu e-mail e senha. Faça a consulta do andamento de suas solicitações usando o seu número de protocolo ou um dos filtros do sistema. Você receberá um e-mail se a sua solicitação tiver prazo prorrogado e a cada andamento fornecido para a sua solicitação, até que seja finalizada.

4º PASSO - RESPOSTA

Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável, terá um prazo de 20 dias para resposta.
Caso não consiga, neste prazo, o mesmo poderá utilizar de mais 10 dias com prévio aviso e justificável. Dentro do prazo sua resposta ficará disponível online para consulta. Conforme o número de protocolo enviado.

5º PASSO - RECURSOS

Conforme a Lei 12.527 e Decreto Municipal Nº 288/2017,  no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.

Parágrafo único. O requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão (Prefeito Municipal) ou entidade hierarquicamente superior, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso.

Telefone

Para abrir solicitação via telefone utilize o número (64) 3642-8008 falar com Daniela Garcia

Horário de Atendimento das 08:00 às 11:30h e das 13:30 as 17:00 h em dias úteis.

e-mail

Solicitações devem ser encaminhadas para o e-mail sic@turvelandia.go.gov.br.

Ao enviar um e-mail, não significa que o registro de informação foi aberto, dentro de no máximo dois dias úteis receberá uma resposta.

Sic Presencial

Av. José Mário da Costa Rezende nº 13, Centro, CEP: 75.970-000 –  sala SIC PRESENCIAL

Horário de atendimento: das 08:00 às 11:30h e das 13:30 as 17:00 h em dias úteis