Sic Físico

O que é?

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas …

Como funciona?

Descubra como funciona o processo passo a passo, para entender melhor o SIC….

Contatos

Os pedidos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, devem ser encaminhados, por meio do Sistema Eletrônico SIC, telefone, carta ou presencialmente.. .

Sala do Sic Municipal  /////////////////////////////

SAIBA ONDE IR

SALA DO SIC

A Prefeitura Municipal de Turvelândia, tem uma sala específica para tratar e dirimir as solicitações de informações e pedidos dos usuários dos serviços públicos. O SIC também pode ser consultado via internet, telefone, e-mail, ou registro eletrônico na web, e claro de forma presencial na sala do SIC MUNICIPAL, conforme instruções abaixo:

  • Av. José Mário da Costa Rezende nº 13, Centro, CEP: 75.970-000 - Setor SIC Municipal
  • (64) 3642-8008
  • sic@turvelandia.go.gov.br
  • Horário de Atendimento das 08:00 às 11:30h e das 13:30 as 17:00 h - dias úteis
  • Responsável: Gestora do SIC/e-SIC Daniela Garcia

e-mail

Solicitações devem ser encaminhadas para o e-mail sic@turvelandia.go.gov.br. Ao enviar um e-mail, não significa que o registro de informação foi aberto, dentro de no máximo dois dias úteis receberá uma resposta.

Telefone

Para abrir solicitação via telefone utilize o número (64) 3642-8008.  Horário de atendimento das 08:00 às 11:30h e das 13:30 as 17:00 h em dias úteis.

COMO FAÇO PARA ENTRAR COM RECURSO QUANDO MINHA SOLICITAÇÃO FOI NEGADA?

Conforme a Lei 12.527 e Decreto Municipal Nº 288/2017,  no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.

Parágrafo único. O requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão (Prefeito Municipal) ou entidade hierarquicamente superior, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso.