SIC o que é?

O que é?

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas …

Como funciona?

Descubra como funciona o processo passo a passo, para entender melhor o SIC….

Contatos

Os pedidos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, devem ser encaminhados, por meio do Sistema Eletrônico SIC, telefone, carta ou presencialmente.. .

SIC / O que é?

O que é?

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Portanto existe varios mecanismo para facilitar e auxiliar aos cidadões ter acesso as informações publicas, e uma delas é o SIC Serviço de Informação ao Cidadão.

Com ele é possivel que o Cidadão oficialize e solicite uma determinda informação a Gestão Publica. Utilizando-se o Portal e-SIC que está de acordo com as exigencias da lei de Acesso da Informação, o cidadão podera fazer sua solicitação de forma pratica e rapida de qualquer lugar do mundo.

Em consonância com a lei federal, foi regulamentado o Decreto 288/2017, que dispõe sobre a regularização da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 no âmbito municipal inclusive sobre o Serviço de Informação ao Cidadão SIC.

Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos seus cidadões.

 

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