SIC o que é?

O que é?

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas …

Como funciona?

Descubra como funciona o processo passo a passo, para entender melhor o SIC….

Contatos

Os pedidos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, devem ser encaminhados, por meio do Sistema Eletrônico SIC, telefone, carta ou presencialmente.. .

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Nesta seção são divulgadas as informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Prefeitura de Turvelândia.

 O SIC não divulga informações pessoais dos cidadãos. Se você deseja informações desse tipo ou quer saber mais sobre os serviços da Prefeitura, se informe nas secretarias ou órgãos competentes.

Bem-vindo ao Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (E-SIC)

Se você deseja fazer uma denúncia, elogio, reclamação ou sugestão, contate a Ouvidoria da Prefeitura.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

Utilize os formulários a baixo para fazer sua solicitação e entregue no endereço abaixo descriminado.
Endereço
Sala do SIC: Avenida José Mário da Costa Rezende nº 13 Centro Turvelândia, 75.970-000
Contato
Telefone: 64 3642 8000 | e:mail:sic@turvelandia.go.gov.br
Horário de atendimento
De segunda a sexta-feira, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00
Servidor responsável
Daniela Garcia da Silva

Formulários para impressão

Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos, reclamação e pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos. Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) e podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.

Formulários para pedido de acesso a informação
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A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Portanto existe varios mecanismo para facilitar e auxiliar aos cidadões ter acesso as informações publicas, e uma delas é o SIC Serviço de Informação ao Cidadão.

Com ele é possivel que o Cidadão oficialize e solicite uma determinda informação a Gestão Publica. Utilizando-se o Portal e-SIC que está de acordo com as exigencias da lei de Acesso da Informação, o cidadão podera fazer sua solicitação de forma pratica e rapida de qualquer lugar do mundo.

Em consonância com a lei federal, foi regulamentado o Decreto 288/2017, que dispõe sobre a regularização da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 no âmbito municipal inclusive sobre o Serviço de Informação ao Cidadão SIC.

Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos seus cidadões.

Sua solicitação foi negada? Como faço para entrar com Recursos?

Conforme a Lei 12.527 e Decreto Municipal Nº 288/2017,  no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.

Parágrafo único. O requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão (Prefeito Municipal) ou entidade hierarquicamente superior, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso.