SIC o que é?

O que é?

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas …

Como funciona?

Descubra como funciona o processo passo a passo, para entender melhor o SIC….

Contatos

Os pedidos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, devem ser encaminhados, por meio do Sistema Eletrônico SIC, telefone, carta ou presencialmente.. .

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. 

Portanto existe vários mecanismos para facilitar e auxiliar aos cidadãos ter acesso as informações publicas, e uma delas é o SIC Serviço de Informação ao Cidadão.

Com ele é possível que o Cidadão oficialize e solicite uma determinada informação a Gestão Pública. Utilizando-se o Portal e-SIC que está de acordo com as exigências da lei de Acesso da Informação, o cidadão podera fazer sua solicitação de forma pratica e rapida de qualquer lugar do mundo.

Em consonância com a lei federal, foi regulamentado o Decreto 288/2017, que dispõe sobre a regularização da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 no âmbito municipal inclusive sobre o Serviço de Informação ao Cidadão SIC.

Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos seus cidadões.

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Nesta seção são divulgadas as informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Prefeitura de Turvelândia.

O SIC não divulga informações pessoais dos cidadãos. Se você deseja informações desse tipo ou quer saber mais sobre os serviços da Prefeitura, se informe nas secretarias ou órgãos competentes.

Bem-vindo ao Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (E-SIC)

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. Por aqui você pode registrar seu pedido online na comodidade do seu lar, via celular ou computador e também acompanhar o prazo e receber a resposta da solicitação do Executivo. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia

Registrar um Pedido de Informação Online

Porém se você deseja fazer uma denúncia, uma reclamação ou sugestão, contate a Ouvidoria da Prefeitura.

Caso você prefira fazer sua solicitação de forma presencial.

Utilize os formulários a baixo e entregue no endereço abaixo descriminado.

Endereço

Sala do SIC: Avenida José Mário da Costa Rezende nº 13 Centro Turvelândia, 

75.970-000

Contato
Telefone: 64 3642 8000 | e:mail:sic@turvelandia.go.gov.br

Horário de atendimento

De segunda a sexta-feira, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00

Servidor responsável
Daniela Garcia da Silva
 

Formulários para impressão

Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos, reclamação e pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos. Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) e podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.

Descrição Baixar
Formulário para Pedido de acesso à InformaçãoPessoa Natural (Física)





Pessoa Jurídica
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Descrição Baixar
Formulário para RECURSO a Pedido de acesso à InformaçãoPessoa Natural (Física)





Pessoa Jurídica
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Descrição Baixar
Formulário para RECLAMAÇÃO a Pedido de acesso à InformaçãoPessoa Natural (Física)





Pessoa Jurídica
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De acordo com o art. 29 da Lei de Acesso à Informação, a classificação das informações poderá será reavaliada mediante provocação. Por isso, é necessário que os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal disponibilizem aos cidadãos formulários para pedido de desclassificação e interposição de recurso referente a pedido de desclassificação.

Formulário para o Pedido de Desclassificação da Informação Solicitada

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Pedido de DESCLASSIFICAÇÃO da InformaçãoPessoa Natural (Física)





Pessoa Jurídica
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Formulário para o Recurso a Desclassificação da Informação

Descrição Baixar
RECURSO ao Pedido de DesclassificaçãoPessoa Natural (Física)





Pessoa Física (Forças Armadas)




Pessoa Jurídica
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Sua solicitação foi negada? Como faço para entrar com Recursos?

Conforme a Lei 12.527 e Decreto Municipal Nº 288/2017,  no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, a partir da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior o qual deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.

Parágrafo único. O requerente apresentar preencher o Formulário para Recurso para que no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão (Prefeito Municipal) ou entidade hierarquicamente superior, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso.