Valor da Terra Nua

Com os cordiais cumprimentos, atendendo o Princípio da Publicidade da Administração Pública, informamos que o Valor da Terra Nua – VTN.

A VTN, base de cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR, foi pauta de estudos e debates na reunião da Comissão de Valores.

Salienta-se a importância destes valores para fins de Tributação do ITR , uma vez que o município de Turvelândia – GO firmou convênio com a Receita Federal do Brasil – RFB.

Conforme prevê o artigo 153,  § 4º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Tal convênio apesar de vantajoso ao Município traz algumas responsabilidades para o mesmo, dentre os quais o dever de atualizar anualmente o VTN e fiscalizar os omissos do referido tributo quanto a obrigação acessória da Declaração Anual  do Imposto Territorial Rural – DITR, sob pena de denúncia e cancelamento do respectivo convênio.

Ressalta-se que estes valores foram informados a Receita Federal do Brasil, portanto o lançamento de valores assaz distintos das médias acima fixadas poderá incorrer  em Crimes contra a Ordem Tributária.

AnoDocumentoDownload
Valor da Terra Nua para 2018Decreto Nº 134/2018
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Valor da Terra Nua para 2017Carta aos Contadores
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Valor da Terra Nua para 2015Carta aos Contadores
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Valor da Terra Nua para 2014Carta aos Contadores
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Valor da Terra Nua para 2013Carta aos Contadores
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